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O sítio do Aleitamento Materno para cidadãos e profissionais de saúde

  

Disposições Legais aplicáveis ao aleitamento materno em Portugal

Nesta secção, empregados e empregadores, estudantes e entidades de ensino poderão ter acesso a um resumo das mais importantes disposições legais relacionadas com o trabalho e a educação e a maternidade/paternidade e o aleitamento materno em Portugal.

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