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O sítio do Aleitamento Materno para cidadãos e profissionais de saúde

  

Disposições Legais aplicáveis ao aleitamento materno em Portugal
Nesta secção poderá ter acesso a um resumo das mais importantes disposições legais relacionadas com a maternidade/paternidade e o aleitamento materno em Portugal. De posse destes conhecimentos ficará mais fácil fazer valer os seus direitos e cumprir os seus deveres enquanto mãe ou pai e cidadão.

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